Caros colegas,

Desde o início da gestão da Nova AMAERJ, temos enfrentado com empenho em Brasília o Projeto de Lei 3123, que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público. Entretanto, semana passada, fomos surpreendidos com mais uma proposta de urgência encaminhada pelo governo federal à Câmara dos Deputados que atenta contra os interesses legítimos da magistratura e dos servidores estaduais.

O Projeto de Lei Complementar 257/2016 trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e, portanto, conta com o apoio e a firme atuação política dos governadores.  A contrapartida dos Estados para obter o alongamento dos prazos de pagamento é a aprovação de leis estaduais prejudiciais ao funcionalismo público. Entre as medidas previstas estão o congelamento de reajustes de vencimentos, por dois anos, a vedação ao pagamento de vantagens, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e a proibição de novos concursos e contratações.

Nesta terça-feira, Renata Gil reuniu-se na Câmara com os deputados federais Hugo Leal (vice-líder do governo), Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira, em defesa do servidor público, para tratar da apresentação de emendas ao PLP. Leal se comprometeu com a AMAERJ a apresentar emendas em prol dos servidores com apoiamento de líderes partidários.

Mais uma vez, será necessário repetir uma intensa atuação legislativa por parte da AMAERJ, de seus membros e de toda a magistratura, sob pena de a categoria ser diretamente afetada com as restrições impostas pelo PLP. O prazo para a apresentação de emendas é muito curto: termina amanhã, quarta-feira (30). Será fundamental que juízes e desembargadores se mobilizem, mais uma vez, para impedir que o projeto avance na Câmara e afete a magistratura e outras categorias do funcionalismo.