*João Batista Damasceno

 A campanha oportunista pela redução da maioridade penal preocupa os que desejam uma ordem justa e soluções efetivas e não paliativas para os problemas sociais; sua defesa, fundada num clima de medo, com percepção acentuada por setores da mídia e outros que lucram com o sistema punitivo, cria apoio irrefletido e momentâneo.

Os que lucram com o sistema punitivo o defendem, e autoridades por eles financiadas se apresentam como pais preocupados e o apoiam. A redução da maioridade penal é um engodo que encobre os reais problemas que precisam ser equacionados.

Os poucos países que adotam responsabilidade penal antes dos 18 anos não têm sistema de justiça do qual se orgulhem diante dos valores que nos caracterizam como humanos. A legislação brasileira, com sistema de justiça específico para crianças e adolescentes, é avançada e somente não é implementada em razão dos interesses ou da falta de visão dos que defendem a redução da maioridade penal.

Problemas complexos não se resolvem com paliativos. O Brasil é o 3º país do mundo que mais encarcera proporcionalmente à sua população. O sistema penal é uma falácia que consume recursos e não traz retornos; não garante nenhum benefício à sociedade. Programas de educação, esporte socializador e recreativo, combate à desigualdade social, programas de reforçamento da cidadania é que devem ser implementados como instrumentos para um país que se deseja justo e seguro.

Em 1986 a sociedade fluminense foi chamada a fazer uma opção entre o programa educacional de Darcy Ribeiro e um programa que dizia acabar com a violência em seis meses. Venceu o último. Os recursos que poderiam ter sido utilizados para a Educação, a cidadania, a liberdade e a vida com qualidade foram empregados em armas e na máquina de matar, acirrando a escalada da violência. Venceram as armas apoiadas pelo medo, e a realidade se tornou mais violenta.

Mais de dois terços das pessoas que são encarceradas reincidem em prática criminosa. Quem defende o sistema prisional vive dele, econômica ou politicamente, mas — desonestamente — escamoteia que ‘soluções mágicas’ só aumentam os problemas. Os que defendem a redução da maioridade penal, para aprisionar maior parcela da população pobre, olham o povo de cima e com viés preconceituoso e racista, negando-lhes direitos.

A redução seria a falência da Constituição, cujos direitos civis e sociais não chegaram a ser implementados. As verbas que se destinariam à construção e à manutenção de presídios e do sistema prisional melhor seriam aplicadas em educação e em políticas sociais estruturantes da cidadania, rumo à felicidade geral.

João Batista Damasceno é doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de Direito

Fonte: O Dia