A juíza Márcia Succi, diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da AMAERJ, afirmou, no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que a associação apoia a regulamentação de permuta entre magistrados estaduais. A magistrada participou da audiência pública que debateu o tema, nesta terça-feira (24), em Brasília.

“O posicionamento da AMAERJ é de apoio. As questões previdenciárias e de estrutura da carreira dos magistrados deverão ser bem detalhadas na resolução, para evitar prejuízos aos Tribunais e à Previdência. É preciso prevalecer o interesse público”, disse.

Cerca de 30 membros do Judiciário participaram da audiência, que discutiu o sentido e o alcance da previsão constitucional. Foram debatidos oito pontos, como as diferenças de regimes previdenciários, a irredutibilidade de subsídio e o tempo de permanência mínima na nova jurisdição.

De acordo com o pedido de providências da AMB (0004074-05.2015.2.00.0000), a reivindicação para regulamentar a permuta visa a unidade da magistratura nacional e o fato de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas. A entidade acredita que a regulamentação da permuta resultará em melhor prestação jurisdicional e aumento de produtividade.

| Assista aqui à íntegra da audiência pública do CNJ.